LEI MUNICIPAL nº 1041/2022

Ementa

ALTERA A NOMENCLATURA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, DO GRUPO III, ANEXO ÚNICO, PREVISTO NA LEI Nº 589 DE 20 DE ABRIL DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.