Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1126/2025
Numero
1126
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE AVISOS CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE COMO DENUNCIAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELICIMENTOS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.