Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1130/2025
Numero
1130
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, AASIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA - CE , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.