Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1144/2025
Numero
1144
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Hidrolândia
Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS E A EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE OBRAS - SIM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HIDROLÃNDIA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.