Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1154/2026

Numero

1154

Ano

2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Hidrolândia

Ementa

Dispõe sobre o reajuste equivalente ao salário mínimo nacional concedido aos servidores ativos do quadro próprio do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.