Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 164/2009
Numero
164
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Implanta a Descentralização Administrativa e Financeira, com base no Art.30, inciso II da Constituição Federal e emenda Constitucional Estadual n° 35, e dá outras providências.
Texto (análise por IA) Texto integral
Implanta a Descentralização Administrativa e Financeira, com base no
Art.30, inciso II da Constituição Federal e emenda Constitucional Estadual n° 35, e dá outras providências.