Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 176/2009
Numero
176
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 172/2009, complementando e modificando a reestruturação administrativa do Município de Guaramiranga para a Secretaria Municipal da Educação e dá outras providências.