Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 199/2010
Numero
199
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Regulamento no âmbito do Município de Guaramiranga as Obrigações de Pequeno Valor a que alude o §3° do artigo 100, da constituição federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências.