Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 212/2010
Numero
212
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Dá incumbência as Secretarias Municipais para fiscalizar as empresas que ganharem concorrência em licitação que empregue de mão-de-obra, para contratarem preferencialmente pessoas do nosso Município"