Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 213/2010
Numero
213
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Guaramiranga - Ceará"