Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 229/2011
Numero
229
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Altera o art.5° e 6° da Lei n° 196/2009 que trata do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências".