Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 238/2011
Numero
238
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Institui a Lei Geral Municipal das micro e pequenas empresas, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Cosntituição Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências"