Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 256/2013
Numero
256
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa, minha vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal n° 11.977/2009."