Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 174/2009
Numero
174
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, bem como o índice oficial a ser utilizado para a revisão geral anual de tais subsídios e dá outras providências.