Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 264/2013
Numero
264
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Dispõe sobre a fiscalização no Município pelo Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição de República, combinados com os artigos 81 e 88 da lei Orgânica Municipal e dá outras providências".