Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 270/2013
Numero
270
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a adequação do vencimento dos professores ao Piso Salarial estabelecido na Lei Federal n° 11.738/08 e na Portaria n° 344/2013 do MEC e a promover reajuste dos salários dos demais servidores da Administração Municipal"