Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 281/2014
Numero
281
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios entre os procuradores do Municpio de Guaramiranga, lotados na forma da Lei n° 065, de 11 de junho de 2001 e dá outras providências".