Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 282/2014
Numero
282
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Altera e acrescenta na lei n° 109/2005 - que criou o Código de Obras e Posturas do Município de Guaramiranga e da outra providências."