Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 295/2015

Numero

295

Ano

2015

Abrangencia

Municipal - Ceará / Guaramiranga

Ementa

Institui gratificação em razão da atividade de condutor de veículos do Transporte Escolar, a ser concedida mensalmente, nas condições que especifica, aos servidores ocupantes do cargo de motorista, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Educação do Município.