Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 303/2016
Numero
303
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
"Dispõe sobre autorização para instituir o Piso salarial dos Fiscais de Obras e posturas e fiscais de tributos do Municipio de Guaramiranga e dá outras providências".