Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 305/2016
Numero
305
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
" Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº10/2013, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e adota outras providências."