Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 308/2016
Numero
308
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
" Dispõe sobre a instituição da Gratificação de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) efetivos ou cedidos e dá outras providencias"