Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 313/2016
Numero
313
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
Dispõe sobre garantias de acesso a informações previstas no inciso XXXII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.