Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 319/2016
Numero
319
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Guaramiranga
Ementa
''Dispõe sobre a unificação com ampliação definitiva da carga horária de trabalho dos professores integrantes do quadro de pessoal efetivo do magisterio (PCCR/MAG) da secretaria da Educação básica de Guaramiranga e adota outras providências".