Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 201/1987
Numero
201
Ano
1987
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR SERVIDOR MUNICIPAL EM ATIVIDADES PRIVADAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.