Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 216/1989
Numero
216
Ano
1989
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, A CELEBRAR O CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ PEAE, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.