Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 251/1991

Numero

251

Ano

1991

Abrangencia

Municipal - Ceará / Groaíras

Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 223 DE 10 DE MAIO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS