Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 287/1993
Numero
287
Ano
1993
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA A LOTAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CRIA A NOVA SIMBOLOGIA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, ESTABELECIDAS NOS ITENS VII, XI E ANEXO I, DOS RESPECTIVOS ARTIGOS 1º, 2º E 9º DA LEI Nº 215 DE 19 DE JANEIRO DE 1989 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.