Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 292/1994
Numero
292
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO PARA COM O INSS, NOS TERMOS DA LEI Nº 77 DE 13/07/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.