Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 305/1996
Numero
305
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.