Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 310/1996
Numero
310
Ano
1996
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REGULAMENTA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUIDA NOS TERMOS DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS