Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 312/1997
Numero
312
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.