Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 318/1997
Numero
318
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DO IPTU O CONTRIBUINTE QUE ADOTAR OU ASSUMIR A QUADRA DE MENOR CARENTE E OS IDOSOS APOSENTADOS, COM MAIS DE 60 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.