Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 325/1997
Numero
325
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.