Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 332/1997
Numero
332
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGSITÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.