Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 334/1997
Numero
334
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REGULAMENTA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, INSTITUÍDA NOS TERMOS DO ART. 77 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.