Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 335/1997
Numero
335
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E ADOLESCENTE DE GROAÍRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.