Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 350/1998
Numero
350
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03/12/96, ALTERADO PELA LEI 338 DE 13/10/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.