Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 361/1999
Numero
361
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03/12/96 ALTERADA PELA LEI DE 28/08/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.