Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 363/1999
Numero
363
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO MUNICIPAL O BEM IMÓVEL QUE INDICA, AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.