Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 367/1999
Numero
367
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA A LEI QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS