Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 392/2001

Numero

392

Ano

2001

Abrangencia

Municipal - Ceará / Groaíras

Ementa

RAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03.12.96 ATERADA PELA LEI 371 DE 30.05.00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.