Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 403/2001
Numero
403
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 365 DE 03.09.99, QUE CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.