Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 415/2002
Numero
415
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA, REMOÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTOS SANITÁRIOS COM A CAGECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.