Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 420/2002
Numero
420
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 DE 03.12.96 ALTERADO PELA LEI 392 DE 18.05.01 E PELO PROJETO DE LEI QUE ALTERA I ANEXO I DA LEI 370/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.