Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 421/2002
Numero
421
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 21 E 24, BEM COMO QUANTITATIVO DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 386/2001 ALTERADA PELA MUNICIPAL Nº 409/2001