Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 431/2002
Numero
431
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 334/97, QUE REGULAMENTA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.