Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 432/2002
Numero
432
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS E ENFERMEIROS DO PSF SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, COM ESTEIO NO INCISO IX, ARTIGO 37 DA C. F. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.