Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 443/2003
Numero
443
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Groaíras
Ementa
REAJUSTA O ANEXO IV DA LEI 307 ALTERADO PELA LEI 420 E PELA LEI 370 QUE ALTERA O ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.