Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 447/2003

Numero

447

Ano

2003

Abrangencia

Municipal - Ceará / Groaíras

Ementa

OFICIALIZA O REGIME CELETISTA PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.